Diário da República

Lei n.º 5/2023

Diário da República n.º 15/2023, de 20 de janeiro de 2023

2023-01-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 15/2023, de 20 de janeiro de 2023 · Diário da República

Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência