Diário da República

Decreto-Lei n.º 148/2009

Diário da República n.º 121/2009, Série I de 2009-06-25

2009-06-25 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 121/2009, Série I de 2009-06-25 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)