Diário da República

Decreto-Lei n.º 195/97

Diário da República n.º 175/1997, Série I-A de 1997-07-31

1997-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 175/1997, Série I-A de 1997-07-31 · Diário da República

Define o processo dos prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local