Diário da República

Lei n.º 1/2005

Diário da República n.º 6/2005, Série I-A de 2005-01-10

2005-01-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 6/2005, Série I-A de 2005-01-10 · Diário da República

Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum