Diário da República

Decreto-Lei n.º 176/2006

Diário da República n.º 167/2006, de 30 de agosto de 2006

2006-08-30 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 167/2006, de 30 de agosto de 2006 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE , da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE , ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro