Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 51/2020

Diário da República n.º 206/2020, de 22 de outubro de 2020

2020-10-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 206/2020, de 22 de outubro de 2020 · Diário da República

Ratifica a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE