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Processo C-192/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2022. M. Clemente contra Comunidad de Castilla y León (Dirección General de la Función Pública)...

2022-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0192

Processo C-192/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2022. M. Clemente contra Comunidad de Castilla y León (Dirección General de la Función Pública). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP Relativo a Contratos de Trabalho a Termo – Artigo 4.°, n.