Diário da República
Lei n.º 47/2012
Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009 , de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
Fonte: Diário da República · Abrir original