Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/2023

Diário da República n.º 244/2023, de 20 de dezembro de 2023

2023-12-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 244/2023, de 20 de dezembro de 2023 · Diário da República

Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA