Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 15/2015

Diário da República n.º 161/2015, de 19 de agosto de 2015

2015-08-19 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 161/2015, de 19 de agosto de 2015 · Diário da República

Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional