Diário da República

Portaria n.º 481-A/99

Diário da República n.º 150/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-06-30

1999-06-30 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 150/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-06-30 · Diário da República

Estabelece normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego fixado no Decreto-Lei n.º 119/99 , de 14 de Abril