Diário da República
Decreto-Lei n.º 83/2018
Diário da República n.º 202/2018, de 19 de outubro de 2018
Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102
Fonte: Diário da República · Abrir original