Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 28/1987, Série I de 1987-02-03

1987-02-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 28/1987, Série I de 1987-02-03 · Diário da República

De ter sido rectificado o texto do artigo 76.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986