Diário da República

Portaria n.º 209/2023

Diário da República n.º 136/2023, de 14 de julho de 2023

2023-07-14 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 136/2023, de 14 de julho de 2023 · Diário da República

Regulamenta o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura