Diário da República
Lei Orgânica n.º 1/2001
Diário da República n.º 188/2001, Série I-A de 2001-08-14
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98 , de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000 , de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Fonte: Diário da República · Abrir original