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Processo C-202/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de setembro de 2022. ABLV Bank AS, em liquidação contra Conselho Único de Resolução (CUR)...
Processo C-202/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de setembro de 2022. ABLV Bank AS, em liquidação contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — União bancária — Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Fundo Único de Resolução — Contribuições anuais — Liquidação de uma instituição de crédito — Reembolso das contribuições pagas — Pro rata temporis.
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