Diário da República

Decreto-Lei n.º 352/2007

Diário da República n.º 204/2007, de 23 de outubro de 2007

2007-10-23 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 204/2007, de 23 de outubro de 2007 · Diário da República

Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93 , de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil