Diário da República

Lei n.º 8/97

Diário da República n.º 86/1997, Série I-A de 1997-04-12

1997-04-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 86/1997, Série I-A de 1997-04-12 · Diário da República

Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas