Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-914/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021. Ministero della Giustizia contra GN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...

2021-06-03 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0914

Processo C-914/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021. Ministero della Giustizia contra GN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Política social — Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.

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