Diário da República

Decreto-Lei n.º 318-D/76

Suplemento do Diário da República n.º 102/1976

1976-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 102/1976 · Diário da República

Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira