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Processo C-275/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Dezembro de 2011. Residex Capital IV CV contra Gemeente Rotterdam. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Artigo 88.º, n...
Processo C-275/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Dezembro de 2011. Residex Capital IV CV contra Gemeente Rotterdam. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Artigo 88.º, n.º 3, CE - Auxílios de Estado - Auxílio concedido sob a forma de garantia a um mutuante para lhe permitir conceder um crédito a um mutuário - Violação das regras processuais - Obrigação de recuperação - Nulidade - Competências do juiz nacional. Processo C-275/10.
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