Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/97

Diário da República n.º 95/1997, Série I-A de 1997-04-23

1997-04-23 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 95/1997, Série I-A de 1997-04-23 · Diário da República

Aprova a estrutura orgânica, atribuições e competências da Inspecção-Geral das Pescas, criada pelo Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)