Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/96

Diário da República n.º 290/1996, Série I-B de 1996-12-16

1996-12-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 290/1996, Série I-B de 1996-12-16 · Diário da República

Altera os artigos 15.º, n.º 1.8, e 22.º, alínea a), do Regulamento do Plano Director Municipal de Tondela, rectificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/94, de 15 de Setembro