Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 19/2004

Diário da República n.º 79/2004, Série I-A de 2004-04-02

2004-04-02 · Presidência da República · Diário da República n.º 79/2004, Série I-A de 2004-04-02 · Diário da República

Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea