Diário da República
Portaria n.º 539/2009
Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19
Admite a apresentação de novas candidaturas a qualquer dos regimes de apoio financeiro estabelecidos pelo Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.º 1271/2007, de 8 de Novembro, republicado pela Portaria n.º 934/2003, de 4 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original