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Processo C-881/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de janeiro de 2022. Tesco Stores ČR a.s. contra Ministerstvo zemědělství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně...

2022-01-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0881

Processo C-881/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de janeiro de 2022. Tesco Stores ČR a.s. contra Ministerstvo zemědělství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.