Diário da República

Lei n.º 24/85

Diário da República n.º 182/1985, Série I de 1985-08-09

1985-08-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 182/1985, Série I de 1985-08-09 · Diário da República

Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais