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Processo C-95/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Março de 2011. Strong Segurança SA contra Município de Sintra e Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança. Pedido de decisão prejudicial...

2011-03-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0095

Processo C-95/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Março de 2011. Strong Segurança SA contra Município de Sintra e Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança. Pedido de decisão prejudicial: Supremo Tribunal Administrativo - Portugal. Contratos públicos de serviços - Directiva 2004/18/CE - Artigo 47.º, n.º 2 - Efeito directo - Aplicabilidade aos serviços previstos no anexo II B da directiva. Processo C-95/10.