Diário da República
Aviso n.º 68/2004
Diário da República n.º 110/2004, Série I-A de 2004-05-11
Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981
Fonte: Diário da República · Abrir original