Lei n.º 28/2000

Diário da República n.º 276/2000, Série I-A de 2000-11-29

2000-11-29 Assembleia da República Diário da República n.º 276/2000, Série I-A de 2000-11-29 Diário da República

Define e regula as honras do Panteão Nacional

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