EUR-Lex

Processo C-180/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023. Finanzamt Hamm contra Harry Mensing. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof...

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0180

Processo C-180/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023. Finanzamt Hamm contra Harry Mensing. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 311.