Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 162/99

Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08

1999-07-08 · Presidência da República · Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, de 14 de Dezembro de 1973, ratificada pelo Decreto n.º 22/94, de 5 de Maio