Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 39/99

Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15

1999-05-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 24 de Junho de 1997