Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M

Diário da República n.º 55/2010, Série I de 2010-03-19

2010-03-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 55/2010, Série I de 2010-03-19 · Diário da República

Revoga a subalínea 2.ª da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social