Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2019

Diário da República n.º 114/2019, de 17 de junho de 2019

2019-06-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 114/2019, de 17 de junho de 2019 · Diário da República

Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015 , de 18 de maio