Diário da República

Lei Orgânica n.º 8/2015

Diário da República n.º 119/2015, de 22 de junho de 2015

2015-06-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 119/2015, de 22 de junho de 2015 · Diário da República

Sexta alteração à Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa