Diário da República

Acórdão n.º 405/2003

Diário da República n.º 239/2003, Série I-A de 2003-10-15

2003-10-15 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 239/2003, Série I-A de 2003-10-15 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 16.º, alínea b), 85.º, n.º 1, e 86.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, e do mapa III constante do anexo II ao mesmo diploma, na medida em que permitem na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria