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Regulamento (UE) n. ° 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n...

2013-03-13 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32013R0227

Regulamento (UE) n. ° 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e o Regulamento (CE) n. ° 1434/98 que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto