Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/2006

Diário da República n.º 143/2006, de 26 de julho de 2006

2006-07-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 143/2006, de 26 de julho de 2006 · Diário da República

Terceira alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005 , de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006 , de 19 de Janeiro, e 16/2006 , de 26 de Janeiro