Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/99

Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08

1999-06-08 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08 · Diário da República

Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem