Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/87

Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02

1987-02-02 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02 · Diário da República

Adita um parágrafo ao artigo 576.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941