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Despacho do Tribunal de Justiça - (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2012. Erika Šujetová contra Rapid life životná poisťovňa, as. Pedido de decisão prejudicial ― Krajský súd v Prešove (Eslováquia) ― Interpretação dos artigos 6.°, n.° 1, e 7...

2012-10-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0252

Despacho do Tribunal de Justiça - (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2012. Erika Šujetová contra Rapid life životná poisťovňa, as. Pedido de decisão prejudicial ― Krajský súd v Prešove (Eslováquia) ― Interpretação dos artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p.