Diário da República

Declaração de Retificação n.º 22/2021

Diário da República n.º 132/2021, de 9 de julho de 2021

2021-07-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 132/2021, de 9 de julho de 2021 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 36/2021 , de 14 de junho - «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública»