Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021

Diário da República n.º 72/2021, de 14 de abril de 2021

2021-04-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 72/2021, de 14 de abril de 2021 · Diário da República

Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras