Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M
Diário da República n.º 155/2008, Série I de 2008-08-12
Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original