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Decreto-Lei n.º 113/2026

Diário da República n.º 109/2026, de 8 de junho de 2026

2026-06-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 109/2026, de 8 de junho de 2026 · Diário da República

Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.