Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2004/M

Diário da República n.º 139/2004, Série I-A de 2004-06-15

2004-06-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 139/2004, Série I-A de 2004-06-15 · Diário da República

Institui e disciplina a atribuição de compensações ao pessoal que exerce funções nos matadouros de serviço público da Região Autónoma da Madeira em condições de risco, penosidade e insalubridade