Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 23/2002

Diário da República n.º 148/2002, Série I-A de 2002-06-29

2002-06-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 148/2002, Série I-A de 2002-06-29 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002 - Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)