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Processo C-480/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2021. Processo intentado por E. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Artigo 63.

2021-04-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0480

Processo C-480/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2021. Processo intentado por E. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Artigo 63.