Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976
Autoriza que sejam abonados aos Deputados à Assembleia da República os subsídios mensais e demais retribuições fixados nos Decretos-Leis n.os 491/75, de 8 de Setembro, e 677/75, de 6 de Dezembro, para os Deputados à Assembleia Constituinte
Fonte: Diário da República · Abrir original